TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C.C. COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM BASE EM ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA, RESULTANTES DA AUSÊNCIA DO PETICIONÁRIO NA SESSÃO PLENÁRIA, APONTANDO-SE AINDA A CARACTERIZAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE, BUSCANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS INOCORRIDAS - AUSÊNCIA DO PETICIONÁRIO À SESSÃO PLENÁRIA QUE RESULTOU DE ATO IMPUTÁVEL A ELE PRÓPRIO, PORQUE FORAGIDO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL À ÉPOCA, ANOTANDO-SE A PRESENÇA DO DEFENSOR NO JULGAMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE VEDADA, INCLUSIVE A TEOR DO CPP, art. 565 - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, ADEMAIS NÃO CONFIGURADA NO CASO, COMPARECENDO O DEFENSOR DATIVO EM PLENÁRIO E OFERTANDO MANIFESTAÇÕES TEMPESTIVAS ALÉM DE RECUSAR JURADOS E DEBATER TESES DE DEFESA RELATIVAS À NEGATIVA DE AUTORIA E À EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - EXERCÍCIO CONSISTENTE DA DEFESA QUE NÃO DEPENDE DE CONSTATAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DA PENA, NO MAIS, QUE FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA NESTA INSTÂNCIA, ARRIMADO O ÓRGÃO JULGADOR INCLUSIVE NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE
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