TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 no total de R$382,52, em 23/05/2007 - Município de Assis - Pedido do exequente para a realização de «buscas pelo endereço da parte executada através do sistema SISBAJUD» - Decisão de indeferimento entendendo o Juízo a quo ser «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial, salvo nos casos de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sistema Sisbajud ou Renajud» - Insurgência da Municipalidade - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34, da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido
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