TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário (CCB) - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (arts. 485, I, 330 e 917, § 3º, do CPC) - Acerto - Recurso dos embargantes - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas - Embargantes que deixaram de apontar qual valor que entendem correto, tampouco apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - Aplicação do disposto nos arts. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, entretanto, descabida, uma vez que já fixada no patamar máximo legal (20%), nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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