TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
R. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II (prescrição). Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP e do C. STJ de que o prazo aplicável é o decenal, conforme o art. 205 do CC, por ausência de previsão específica no art. 206 do CC. Prescrição afastada. Possibilidade de imediato julgamento. Inteligência do disposto no CPC, art. 1.013, § 4º. Contexto probatório apto a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento que gerou a dívida perseguida nesta ação de cobrança. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido pela autora. Contestação por negativa geral que não tem o condão de superar o reconhecimento do pleito inicial, especialmente pela ausência de provas do pagamento ou de justa causa para o inadimplemento. Multa rescisória livremente pactuada entre as partes que é devida. Ação procedente. Reforma da r. Sentença.
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