DOC. 485.8039.8636.5155

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

1. A Terceira Vice-Presidência deste Tribunal determinou a remessa dos autos a este Relator, nos termos do CPC, art. 1.030, II, a fim de examinar a possibilidade de retratação, em atenção ao Tema 1076 do STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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