DOC. 506.0927.4894.4606

TJSP. APELAÇÃO.

Ação (nominada de) declaratória de pix indevido com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Requerida que deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, responder pelos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Negado provimento, sem a majoração da verba honorária sucumbencial com base no CPC, art. 85, § 11, dada a ausência de trabalho adicional

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).