DOC. 507.0649.1043.8057

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Empréstimo consignado. Deliberação de emenda da inicial não atendida. Extinção por ausência de juntada de cópia do contrato que se pretende a revisão ou de comprovação de prévio pedido administrativo válido para sua obtenção. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão que levou à extinção do processo. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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