DOC. 507.1141.6946.1345

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de acórdão - CPC, art. 966, V - Acórdão que manteve a condenação da patrona da Autora da ação originária por litigância de má-fé - Violação à dispositivos do CPC e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Precedentes jurisprudenciais da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça - Condenação possível apenas com apuração em ação própria - Preenchidos os requisitos para rescisão de decisão transitada em julgado - Decisão rescindida para excluir a condenação da patrona às penas de litigância de má-fé - Desnecessário novo julgamento da lide - Levantamento da caução pela Autora autorizado - Pedido procedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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