TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso da autora. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual autora busca revisão de cláusula de juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para revisão imediata de cláusula contratual de juros abusivos. III. Razões de Decidir3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora em primeira instância. Recurso não conhecido. 4. Pretensão liminar à revisão imediata da cláusula de juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento que se confunde com o mérito da demanda. Medida de natureza essencialmente satisfativa e sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode ser concedida quando esgota o mérito da demanda. 2. A revisão de cláusulas contratuais requer análise aprofundada, inviável em sede de tutela antecipada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, I Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2107123-23.2023.8.26.0000, Rel. 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023 TJ-SP, AI 2030895-17.2017.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.201
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