TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.
Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante alega ilegalidade na ação policial devido à entrada não autorizada no domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e (ii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes. III. Razões de Decidir. 3. A entrada no domicílio não foi ilegal, uma vez que se justifica pelo recebimento de denúncia anônima e pelo fato de o delito em questão ser permanente, além de que, ao que consta, a entrada dos agentes no imóvel foi franqueada pela irmã dos pacientes, que também reside no local. 4. Não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os pacientes são primários, a quantidade de droga apreendida não é expressiva e não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A fundada suspeita de que esteja ocorrendo um crime justifica a entrada em imóvel sem autorização, independentemente de mandado judicial. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares quando a quantidade de drogas apreendidas não se mostra elevada e o réu é primário. Legislação Citada: CPP, art. 312 e CPP, art. 319. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616; STF, RE 1.447.969; STF, RE 1452497 AgR; STF, HC 206203 AgR; STJ, AgRg no RHC 206.009/MG; STJ, HC 945.717/MG; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Expeça-se alvará de soltura
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