TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão da origem que intimou o devedor para pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e honorários, conforme o § 2º do CPC, art. 513. Insurgência do executado, indicando que não fora observada a necessidade de instauração da fase de liquidação, como previsto no título exequendo. Irresignação recursal, porém, que não pode ser conhecida. Despacho da origem que não possui carga decisória, tratando-se, em verdade, de mero expediente, de acordo com a sistemática adotada pelo Novo CPC. Posicionamento do C. STJ. Recurso não conhecido
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