DOC. 517.7264.2049.8329

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PREPARAÇÃO PARA O PLENÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS -

Correição parcial que visa conferir à Defesa o direito de ouvir as testemunhas exclusivamente arroladas, além das comuns à acusação - Plenitude de Defesa que, in casu, encontra limitação no texto expresso da Lei - Rol tempestivamente apresentado, que conta com sete testemunhas - Necessidade de permitir à Defesa no sentido de adequar a relação das testemunhas a serem ouvidas, respeitado o limite de cinco, na forma do CPP, art. 422 - Correição parcial provida parcialmente

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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