DOC. 519.3004.3463.0087

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de conexão entre demandas. Ausência de identidade entre os pedidos ou as causas de pedir. Ainda, não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º. No mérito, impossibilidade de reconhecimento da extinção do vínculo obrigacional, pois restou comprovado nos autos que o valor do débito é superior ao depósito judicial realizado pela autora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 967 do C. STJ. Inexistência de recusa injustificada por parte da requerida. R. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).