TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDO. DEVEDORES/FIADORES QUE SÃO OS PAIS DO OPOENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALUDIDO IMÓVEL CONSTITUA BEM DE FAMÍLIA, SENDO CERTO, ADEMAIS, QUE A REGRA PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 1º É EXCEPCIONADA PELO PRÓPRIO art. 3º, VII. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO APRECIAR O TEMA 1.127, DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, LOGO EM SEGUIDA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.091, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR APONTADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL, NOS TERMOS DO INCISO VII DO Lei 8.009/1990, art. 3º. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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