TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida impugnada que decorre de relação jurídica mantida entre a autora e a empresa Via Varejo. Ausência de comprovação de pagamento pela autora. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil que tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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