TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - «preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional», «preliminar de nulidade - cerceamento de defesa», «cargo de confiança - não configuração», «jornada de trabalho - Súmula 338, I / TST» e «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial - art. 840, §1º, da CLT» - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito