TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Servidor público municipal (Bauru). Aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação do regime jurídico sob a égide do qual se perfizeram as exigências para a aposentadoria. Precedentes do STF. A despeito de a Emenda Constitucional 103/1919 outorgar competência ao ente federado para definir os critérios para a aposentadoria especial (art. 40, § 4º-C), o Município de Bauru carece de regulamentação da matéria. Adoção dos requisitos previstos no Regime Geral de Previdência. Precedentes do STF e Súmula Vinculante 33/STF. Caso concreto em que se verifica a satisfação dos requisitos dispostos na Lei 8.213/91, art. 57. Circunstâncias nocivas à saúde, de maneira habitual e permanente apuradas por meio de laudo pericial elaborado em Juízo. Ausência de provas, cuja produção incumbia à ré, de que o exercício de funções comissionadas houvesse poupado o autor de exposição a agentes nocivos. Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria. Cabimento. Regras de transição que preservaram ambos os direitos. Inteligência do Emenda Constitucional 103/1919, art. 4º, §§ 6º e 7º, c.c Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Recurso desprovido
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