TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde empresarial. Permanência perseguida. Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Ex-empregada que não contribuía para o plano na condição de titular, mas efetuava pagamento de mensalidades a favor do autor, seu marido, na condição de agregado. Pretensão da operadora de aplicar imediatamente o precedente 989, do C. STJ. Irresignação indevida. O agregado passa por tratamento de grave moléstia (linfoma de Hodgkin), não se mostrando aceitável a súbita interrupção do atendimento cujo repasse de custo já foi determinado na decisão agravada. Tutela prestigiada, com a observação de que a manutenção se estenderá até a alta do paciente. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Arbitramento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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