TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS - AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DANO MORAL IN RE IPSA - RESTITUIÇAO EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Negando a postulante a filiação à associação ré, que implicou nos descontos em seu benefício previdenciário, incumbia à demandada, à luz do CPC, art. 373, II, produzir prova em sentido contrário. 2. O intervalo os descontos e o ajuizamento da ação é de todo irrelevante vez que, além de não infirmar a boa-fé objetiva, foi aforada dentro do prazo prescricional. 3. Recurso não provido.
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