TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.022.
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