DOC. 542.6651.6345.7325

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". (ii) Sentença decretando a procedência do feito, com condenação da instituição de ensino ré na obrigação de promover a quitação do financiamento contraído pela autora junto ao FIES, bem ainda ao dever de indenizar a requerente em R$8.000,00 pelos danos morais suportados. (iii) Insurgência da ré. Inépcia da peça recursal. Razões recursais genéricas, que não impugnam com especificidade os fundamentos da sentença pretensamente recorrida. Falta de preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade. (iv) Apelo não conhecido

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