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DOC. 544.5689.8802.5905

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. SCR/BACEN. REGISTROS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

O recurso deve ser conhecido quando as razões de fato e de direito combatem satisfatoriamente a sentença, atendendo, assim, os requisitos do CPC, art. 1.010, III.

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