TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para compelir à Municipalidade/agravante a reduzir a jornada de trabalho da autora/agravada em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, por necessidade de acompanhamento de filho deficiente - Laudos e Relatórios Médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de CAJAMAR, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito