TJRJ. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. ISS relativo aos exercícios de 1990 a 1994. Sentença que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal, almejando o prosseguimento da execução. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Distribuição do executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, atraindo a aplicação da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a qual a prevê como causa interruptiva do prazo prescricional a ocorrência da citação válida. In casu, não houve ato citatório válido, ainda que tenham sido feitas diversas tentativas neste sentido, inclusive em nome dos sócios, porém todas sem sucesso. Comprovante de citação que não é suficiente para considerar como válida a mesma, eis que sem assinatura legível de um dos representantes do citando. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Recurso não provido.
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