TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 13/05/2022 E CONVERTIDA, NA AUDÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 15/05/2022 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA 01/10/2024 ¿ PROCESSO EM FASE DE RECURSO - A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI FIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS HABEAS CORPUS DE NºS. 00768-35.2023.8.19.0000 E 0083514-40.2023.8.19.0000, IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE ¿ DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO BEM FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS - MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ TRATA-SE DE PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO E QUE FOI CONDENADO, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E QUE, AGORA, SÃO REFORÇADOS PELO DECRETO CONDENATÓRIO - EMBORA A DEFESA ALEGUE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, ISSO, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ¿ ORDEM DENEGADA.
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