TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G» E «L» (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G» E «L», C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE DEVE REGER O PROCESSO PENAL. LAUDO ICCE JUNTADO AOS AUTOS QUE AFIRMA TEXTUALMENTE «NENHUM (DOS ÁUDIOS) APRESENTOU QUANTIDADE DE FALA LÍQUIDA SUFICIENTE AOS EXAMES, SENDO, PORTANTO, PREJUDICADO O CONFRONTO DE VOZ DO ACUSADO". DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE «EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO», TODAS ELAS CAPTURADAS EM GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. REASONABLE DOUBT ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE PODE SER ESCLARECIDA COM A PERÍCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA GARANTIDA POR NOSSA CARTA MAGNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, A FIM DE QUE O PERMITIR À DEFESA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO.
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