DOC. 569.1030.5066.0293

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500677-62.2019.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção de Competência no RMS 53.720/SP) - Denegação da ordem que se impõe, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º - Segurança denegada.

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