TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. NOVO JULGAMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.002 DO STF. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROTEGIDA MAIOR DE IDADE INCAPACITADA EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS. DIREITO À SAÚDE.1. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP AO ARGUMENTO DE QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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