TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Transporte marítimo internacional de coisa - Avaria nas mercadorias - Seguro - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação nos respectivos direitos (CCB, art. 786) - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Acerto, ainda que por razões distintas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade, à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - MÉRITO - Transporte da mercadoria, existência das avarias e pagamento da indenização securitária - Matérias incontroversas - Inexistência de prova, entretanto, de que os danos à carga foram causados durante o transporte marítimo - Responsabilidade objetiva das transportadoras que não retira da autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Logo após o desembarque, foram constatadas avarias, tão somente, nos contêineres (amassado, arranhado e enferrujado), não nas mercadorias propriamente ditas - Inexistência de vistoria conjunta entre as partes, tampouco protesto - Vistorias realizadas posteriormente que não têm o condão de demonstrar que as avarias ocorreram no trecho marítimo - Inspeções realizadas sem a participação das requeridas, um mês após o desembarque, já nas dependências da sociedade segurada, após um trajeto rodoviário de aproximadamente 250 quilômetros - Responsabilidade do transportador que se encerra com a entrega da coisa (CCB, art. 750) - Inexistência de prova do nexo de causalidade entre as supostas falhas nos serviços prestados pelas requeridas e as avarias - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - MULTA - CPC, art. 1.026, § 2º - Natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pela autora - Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso - Acolhimento parcial do recurso, apenas para fins de revogação da condenação da autora ao pagamento da multa em questão - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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