TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 245/TST - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1.
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta turma apreciou toda a matéria controvertida e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece da omissão suscitada pela embargante, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma expressa e lógica, visto que esta turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador» (CPC/2015, art. 489, IV). 2. Na hipótese, a intenção da embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
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