DOC. 578.0287.7904.3934

TJSP. RECURSO -

Apelação interposta pelo Banco réu - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Recurso sem motivação - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou fundamentos totalmente genéricos, simplesmente fazendo menção à sua petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade configurada -Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 10% para 15% do valor da causa - Recurso não conhecido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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