TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. “ACTIO NATA”. INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE-CONSTITUINTE TOMOU CIÊNCIA DA LESÃO AO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação de indenização por falha na prestação de serviços advocatícios, reconhecendo o termo inicial da prescrição a partir da ciência da parte autora acerca da extinção do feito executivo. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à interpretação objetiva do CCB, art. 189, requerendo o prequestionamento do dispositivo e a aplicação da teoria da «actio nata» sob enfoque diverso.
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