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DOC. 579.1516.3146.9521

TJSP. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA.

Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada no agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, ré na demanda. Em cognição sumária, verifica-se que os requisitos para a concessão da liminar foram bem observados pela MM. Juíza de Primeiro Grau. Por outro lado, não se verificou a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo neste grau recursal. O fato de a devedora estar em negociação com a instituição financeira não afasta a mora. Outrossim, poderia a recorrente ter promovido ação de consignação em pagamento para evitar a mora. Não se afigura plausível, ainda, a alegação de nulidade de citação, na medida em que a notificação foi entregue pessoalmente à agravante. Questão a ser melhor examinada por ocasião do julgamento pelo colegiado. RECURSO NÃO PROVIDO

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