TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de Ajuste Anual demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do autor, ora recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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