TJMG. DIREITO PENAL - AÇÃO REVISIONAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 E 214, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE - MESMO OBJETO DE PLEITO REVISIONAL PRETÉRITO JÁ DECIDIDO - REQUISITOS DO CPP, art. 621 - NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO A ESTE PLEITO ESPECÍFICO - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. -
Nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP, não se conhece de ação revisional quando esta é mera reiteração de pleito anterior, julgada pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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