DOC. 588.0196.8598.0750

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Prova dos autos que revela a falha na prestação de serviços pela fornecedora, haja vista a demora no restabelecimento da linha da autora. Danos morais evidenciados no caso concreto. Indenização mantida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais que obedeceram ao comando do CPC, art. 85, § 2º. Possibilidade, todavia, de majoração, mas dentro do limite legal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).