DOC. 591.5918.6209.6092

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Distribuição do feito ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú em razão de anterior demanda. Determinação de livre distribuição. Ação redistribuída ao juízo da 1ª Vara Cível de Jaú. Impossibilidade. Demandas fundadas em frações diferentes, porém pertencentes a um mesmo registro. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, suscitante

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).