TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O CTN, art. 14. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS.
1. Agravo interno que não embasa qualquer alteração da decisão monocrática, não trazendo a parte argumentos aptos a ensejar a modificação pretendida.
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