TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ.
Ação visando reparação pelos danos causados pela cobrança de serviço de internet já cancelado. Autor que comprova ter solicitado o cancelamento em fevereiro/2021, tendo seu nome negativado por dívida constituída no período de abril a junho/2021, quando já não era titular do serviço. Ré que não demonstra a utilização do serviço pelo autor no período questionado, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Inexigibilidade da dívida. Dano moral que decorre da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Súmula 89/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. Súmula 343/STJJ.
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