TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). APLICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Não há nulidade da sentença, por ausência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC, quando a decisão está devidamente embasada, com o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas na origem, indicação do caso concreto e das conclusões adotadas.
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