TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - DIRETRIZES - PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL - ESGOTAMENTO DE MEDIDAS TÍPICAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO OCULTO - RECURSO PROVIDO.
O, IV do CPC, art. 139 possibilita, ao julgador, a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. De acordo com o STJ, o magistrado deve verificar se (a) o devedor tem patrimônio expropriável; (b) se houve o esgotamento de todas as medidas executivas típicas; e (c) se há fundamentação adequada, com observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Não havendo demonstração de indícios de ocultação de patrimônio expropriável, a suspensão da CNH mostra-se desproporcional e excessiva.
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