TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL APÓS DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS RAZÕES DE APELO NÃO CONTÊM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face de instituição financeira. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual de validade, o não recolhimento das custas processuais, cujo requerimento havia sido indeferido. 3. As razões do apelo não se coadunam com o fundamento da sentença. 4. Exige-se do recorrente, por força do princípio da dialeticidade, a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do CPC, art. 1.010, III. 5. Não conhecimento do recurso.
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