TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. AMPLA S/A. Ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso da Ampla S.A - não assiste razão. Evidenciada a falha na prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Evidenciado o dano moral. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Reprimenda no valor de seis mil reais bem sopesada e suficiente, sem carecer de exclusão ou redução. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.
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