DOC. 630.1302.0989.7978

TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. Ação de RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Configurados. Demora injustificada de um ano e meio para a devolução dos valores pagos pelo autor. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00, a despeito do pedido do apelante para fixação em $ 10.000,00 (dez mil reais).

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