TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Ilegalidade do procedimento de abordagem e busca pessoal que, no entendimento do impetrante, resultaria em nulidade de todas as provas derivadas desta diligência policial. Não ocorrência. Policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes do CPP, art. 244. Atuação secundária do guarda civil metropolitano. Auxílio aos policiais civis. Ilegalidade inexistente. Flagrante forjado ou preparado não comprovados. Ônus que incumbe à defesa (CPP, art. 156). Inexistência de atos de abuso de autoridade. Lesões verificadas no paciente decorrentes da queda durante a fuga. Audiência de custódia realizada em restrita observância às formalidades legais. Nulidade não configurada. Eventuais deficiências da prisão em flagrante estão superadas com a conversão em prisão preventiva. Novo título judicial motivador da segregação cautelar. Precedentes do STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo da custódia. Decisão devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. Obediência aos arts. 93, IX, da CF/88 e 315 do CPP. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Inviabilidade da substituição da prisão cautelar processual pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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