TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência dos pedidos reconvencionais. Preliminar - Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Mérito - Inconformismo da autora/reconvinda - Autora que imputou às rés a prática de afirmações caluniosas, a caracterizar concorrência desleal, em face do intento de subtrair para si os negócios conquistados pela autora - Informações relativas à imposição de pena de suspensão em certame licitatório - Dados públicos que, por si sós, eram suficientes a afastar a autora de novos procedimentos licitatórios, enquanto durar a aplicação da pena - Precedente do C. STJ segundo o qual a pena temporária de suspensão do direito de licitar abrange toda a administração pública - Inexistência de concorrência desleal - Decreto de improcedência dos pedidos iniciais mantido. Reconvenção - Autora/reconvinda que propalou informações de que a ré/reconvinte Green4t estaria envolvida em escândalos de corrupção - Matérias jornalísticas acostadas ao feito que se referem à corré Aceco TI, e não à reconvinte - Inconformismo - Alegação de se tratar de mesmo grupo econômico - Rejeição - Impossibilidade de se imputar responsabilidade ou, ainda, a prática de crime, em afronta à autonomia de cada uma das sociedades - Informações de cunho calunioso - Dano moral - Caracterização - Decreto condenatório exarado em primeiro grau que não merece reforma - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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