TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVIRIA PARA SATISFAZER O VALOR BUSCADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DE OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.
O CDC NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CUJA REGULAMENTAÇÃO SEGUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DISSO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES É VÁLIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 63, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE SEU AFASTAMENTO. POR FIM, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA EXECUTADA CONTRA O EX-EMPREGADOR-EXEQUENTE NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 55, NÃO SE PRESTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES QUE POSSIVELMENTE AFERIRÁ SERVIRÃO PARA SATISFAZER A PRESENTE DÍVIDA. O INADIMPLEMENTO DA EMBARGANTE É INCONTROVERSO E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MONTANTE DA DÍVIDA OU ENCARGOS INCIDENTES, EVIDENCIANDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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