DOC. 638.6316.7697.6047

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RÉU QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 81, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. DECISIUM ATACADO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, NÃO, SENTENÇA, EIS QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DESAFIANDO, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CPC, art. 537, § 1º QUE DISPÕE QUE SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA VINCENDA E, NÃO, DA MULTA VENCIDA. MULTA FIXADA EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000, QUE APENAS PODERIA SER INSERIDA NO CÁLCULO EXEQUENDO E ATUALIZADA A PARTIR DA DATA DE SUA LIQUIDAÇÃO, EM 2017, E NÃO RETROAGIR PARA 2014, COMO CONSTOU DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA AQUI DEBATIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. DISCUSSÕES ANTERIORES QUE SE REFEREM À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES, E NÃO SOBRE A DATA DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O CÁLCULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090033-65.2022.8.19.0000 QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PENDENTE, AINDA, DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESDE 2017 E, NÃO, 2014. PROVIMENTO DO RECURSO.