TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação condenatória em obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil em sítio de comércio eletrônico. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerida que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Conduta ilícita da requerida ao suspender definitivamente a conta da requerente na plataforma de comércio informatizado. Não identificada violação da requerente a direito marcário de terceiro. Requerente que anuncia produtos apenas compatíveis com eletrodomésticos de terceiros, expressamente indicando tal fato nos anúncios, inclusive com a utilização de expressão prevista a tal fim, pela própria requerida, em manual destinado aos usuários da plataforma. Inexistente violação aos termos de uso da plataforma. Direito resilitório exercitado de forma anômala, disfuncional. Ato ilícito despontado, em atenção inclusive ao disposto no CCB, art. 187. Imperioso dever da requerida em restabelecer a conta da requerente na plataforma eletrônica. Sentença mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito