TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O SEGUNDO APELANTE NAS PENAS DO art. 33, §4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E O SEGUNDO APELADO NAS PENAS DO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, S III E IV - RECURSO DEFENSIVO BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, ANTE A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES. POSTULA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ULTRAPASSADO, VOLTA-SE À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; OU AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 - NO QUE TANGE À TESE PRELIMINAR, REMETE-SE AO MÉRITO - E QUANTO A ESTE, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD. 16) E PELO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD. 24), EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 50G (CINQUENTA GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 117 (CENTO E DEZESSETE) TUBOS PLÁSTICOS; E DE 500G (QUINHENTOS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDOS EM 159 (CENTO E CINQUENTA E NOVE) EMBALAGENS - ENTRETANTO, NO QUE TANGE À AUTORIA DO DELITO EM TELA, É QUESTIONÁVEL, TENDO EM VISTA AS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, EM QUE TAMBÉM ESTÃO MARCADAS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE SI, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO SEGUNDO APELANTE E TAMBÉM DO APELADO - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS, PRESTADOS EM JUÍZO, DOS AGENTES MILITARES, OS QUAIS SE MOSTRAM DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DA NARRATIVA APRESENTADA POR ELES, NA FASE INVESTIGATIVA, NO QUE TANGE À DINÂMICA DOS FATOS E A ARRECADAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE E DO ARMAMENTO - AS NARRATIVAS, EM PROVA ORAL, EM REALIDADE, CONSTITUEM OS INDÍCIOS, DA FASE INVESTIGATIVA, EIS QUE NÃO FORAM COMPLEMENTADOS POR OUTROS ELEMENTOS, SEQUER EVENTUAL CONFISSÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E, ASSIM, DA AMPLA DEFESA - COM RELAÇÃO AO PLEITO MINISTERIAL, PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A MOSTRA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, CARÁTER TEMPORAL A REPRESENTAR UMA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, COM O OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE - E, QUANTO AO SUPOSTO PORTE DE ARMA E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, ASSIM COMO OCORREU EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, TEM- SE QUE OS RELATOS DOS AGENTES MILITARES SE MOSTRARAM DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DA NARRATIVA APRESENTADA EM SEDE POLICIAL, CONSTITUINDO INDÍCIOS NÃO COMPLEMENTADOS POR OUTROS ELEMENTOS - O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA UMA PRESUNÇÃO QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO AO APELANTE, COM A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS, AO APELADO WALLACE, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE WALLACE MARCELINO BESSA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE MATHEUS, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO APELADO WALLACE, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE WALLACE MARCELINO BESSA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.
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